Na ultima reuniao, a Câmara aprovou projeto que altera a lei que criou a Junta de Recursos Administrativos de Infração, Jari. Pela proposição os servidores terão um acréscimo de 20% na remuneração quando participarem em cada sessão de julgamento de recursos.
O valor acrescido, denominado Jeton será em torno de R$ 240,00, gerando um impacto financeiro mínimo, ao munícipio, segundo o vice-presidente da Casa, Hudson Bernardes.
Joel Arruda afirmou que é praxe aprovar este tipo de acréscimo, uma vez que é um serviço extra das atividades dos servidores. “Essas Comissões devem ser gratificadas”, reforçou o vereador.
A vereadora Otacília Barbosa declarou que é justa a gratificação, mas pediu isonomia para outros cargos, como por exemplo, serventes que trabalham em cantinas escolares. O edil Antônio de Miranda também afirmou que a bonificação é devida e cobrou a extensão para outros cargos.
De acordo com a estimativa de impacto orçamentário feito pela Secretaria de Finanças, as despesas relativas ao pagamento do Jeton em 2019 serão de R$14.420,88, gerando um impacto de 0,01 no orçamento anual referente as despesas com pessoal.
Jeton é a gratificação pela participação em reuniões de órgãos de deliberação coletiva da administração instituida pelo Decreto-Lei 162 de 18/11/1969.
A Municipalização do Trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aconteceu em Itaúna após a aprovação do projeto de lei em 2017.
A Jari é responsável por julgar recursos referentes aos autos de infrações que são da competência do município, como o avanço de sinal no semáforo, estacionar em vagas de idosos e portadores de deficiência e em locais proibidos.
