Fca vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional – Foto Reprodução Internet
Foi aprovado na última reunião da Câmara, ocorrida nesta terça-feira, 23/02, um Projeto de Lei que estabelece normas gerais do controle populacional de cães e gatos no município de Itaúna, visando o efetivo controle de zoonoses, consideradas medidas ambientais, urbanísticas e de saúde pública.
O Projeto de Lei nº 15/2021 cita o controle reprodutivo dos animais por intermédio de esterilização. Também será atribuída a responsabilidade à população da cidade, a qual deverá zelar pela guarda e identificação, cuidando da saúde e bem-estar, considerando as necessidades físicas, biológicas, ambientais, vacinais, de vermifugação e de cuidados veterinários dos animais.
Além disso, fica vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, exceto em caso de doenças. Nessa ocasião, o procedimento somente será permitido com prévia apresentação de laudo assinado por médico veterinário certificando que o animal é nocivo à saúde e à segurança de seres humanos por portar zoonose incurável, esteja em fase final de doença terminal e ou apresente quadro irreversível de saúde.
Em caso de descumprimento, é previsto no Projeto penalidade aos maus tratos previsto na Lei Municipal 5.532/2020 e Lei Federal 14.064/2020.
O Projeto é de autoria do vereador Fares José Neto (Dr. Fares) e foi aprovado por unanimidade na reunião.
