Aplicam-se ao Serviço de Frete com o veículo destinado ao transporte de carga – Foto Reprodução
Os vereadores aprovaram em reunião Ordinária, no plenário da Câmara, um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar o serviço de fretes em Itaúna.
De autoria do vereador Antônio José da Faria Júnior (DaLua), o PL tem como objetivo criar regras específicas para a atividade de transporte privado de pequenas cargas, o denominado “Serviço de Frete” no município, excetuando as cargas vivas, nocivas e perigosas, constante da legislação de trânsito.
Aplicam-se ao Serviço de Frete com o veículo destinado ao transporte de carga, que pode transportar 02 (dois) passageiros, excluindo o motorista, e que se enquadram, dentre os listados no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), somente veículos com carroceria aberta ou fechada tipo furgão ou baú e similares.
Durante a discussão do PL, o vereador Antônio de Miranda pediu vista na proposta a fim de sanar dúvidas, mas o pedido foi reprovado.
O projeto, que pode ser acessado aqui, foi aprovado com 02 abstenções, dos vereadores Antônio de Miranda e Kaio Guimarães.
