Serão repassados 800 mil reais – Foto Reprodução
Em mais uma reunião extraordinária, dessa vez realizada nesta quinta-feira, 02/02, foi aprovado pela Câmara
O PL 05/2023, autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Casa de Caridade Hospital Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, para fins de repasse de R$800.000,00.
Por meio do Projeto de Lei, de autoria do Prefeito, o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, fará repasse de verbas, transferidos à Instituição da seguinte forma:
I – valor fixo de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), mensais;
II – valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) variáveis, mediante cumprimento de metas quantitativas e qualitativas a serem, estipuladas em um plano operativo, nos termos do modelo disposto no anexo único desta Lei, condicionada à aprovação da Comissão Municipal responsável pela prestação de contas mês a mês.
Para o repasse integral do incentivo, a Casa de Caridade Hospital Manoel Gonçalves de Sousa Moreira deverá cumprir as seguintes metas:
I – Ações e serviços assistenciais eletivos (procedimentos para diagnósticos e cirúrgicos);
II – indicadores e metas qualitativas gerais;
III – indicadores e metas quantitativas da média complexidade;
IV – indicadores de monitoramento do Pronto Socorro 24 horas;
V – indicadores e metas de leitos de terapia intensiva – UTI.
