Câmara vota projeto de municipalização de três escolas nesta quinta

29/07/2021 | Itaúna

 

O prefeito Neider Moreira solicitou regime de urgência para votação. – Foto Santana FM

 

 

Foi convocada uma Reunião Extraordinária a ser realizada na Câmara às 15h30 desta quinta-feira 29/07 para discutir o Projeto de Lei Substitutivo  nº 40, de  08 de Julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização do Ensino Fundamental Anos Iniciais das Escolas Estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, e dá outras providências. O prefeito Neider Moreira solicitou regime de urgência para votação.

 

Se aprovada,  fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das seguintes instituições de ensino: Escola Estadual “João Dornas Filho”, Escola Estadual “Leonardo Gonçalves Nogueira” e Escola Estadual “Zezé Lima”, da rede estadual para a rede municipal de ensino.

 

Segundo o projeto, a municipalização das turmas ocorrerá no início do ano letivo de 2022, desde que sejam transferidos os recursos financeiros proporcionalmente ao número de alunos absorvidos, especialmente FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e PNAE (Programa Nacional
de Alimentação Escolar).

 

Serão obrigações do Estado de Minas Gerais:

 

I – Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de
consumo;

II – Repasse de recursos financeiros para a execução de obras, visando a
construção de duas novas salas na Escola Municipal “Padre Waldemar Antônio de Pádua
Teixeira” que absorverá os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais da Escola Estadual
“Zezé Lima” e a construção de uma nova escola na região do Bairro Jadir Marinho que
absorverá os alunos da Escola Estadual “Leonardo Gonçalves Nogueira”;

III – Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absorção;

IV – Cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares, em especial do
imóvel onde localiza-se a Escola Estadual “João Dornas Filho” para funcionamento da Escola
Municipal “Celuta das Neves” e cessão parcial do imóvel da “Escola Estadual Leonardo
Gonçalves Nogueira” para funcionamento da escola municipal que absorverá os alunos do
Ensino Fundamental Anos Iniciais da referida escola estadual até a conclusão das obras da nova
escola mencionada no inciso II deste item;

V – Doação de mobiliário, equipamentos escolares, acervos bibliográficos,
materiais didáticos e recursos institucionais;

VI – Cessão de servidores estaduais efetivos do quadro de pessoal do Estado, com
ônus para o Estado de Minas Gerais durante o primeiro ano subsequente a municipalização das
turmas de anos iniciais do Ensino Fundamental das unidades escolares de que trata esta Lei;

 

Justificativa do projeto

 

O propósito do Município, segundo a justificativa do PL,  se restringe a assumir as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais das unidades escolares supracitadas, permanecendo com o Estado de Minas Gerais a completa responsabilidade pela oferta e gestão do ensino das outras modalidades, caso estas sejam ofertadas nas referidas instituições de ensino.

 

A Lei Federal nº 9.394/1994 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional prevê em seu artigo 11, inciso V que os municípios deverão oferecer educação infantil em creches e pré -escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental. Nesse sentido, o Estado e os municípios podem definir conjuntamente as formas de colaboração para a oferta do ensino fundamental, as  quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

 

Por meio do Projeto Mãos Dadas, a Secretaria de Estado da Educação propõe o fortalecimento do regime de cooperação entre Estado e municípios no atendimento educacional, oferecendo apoio e incentivos para que o Município de Itaúna amplie a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental na rede municipal de ensino.

 

Na justificativa foi informado que  Secretaria de Estado de Educação propôs ao Município de Itaúna a absorção de todos os alunos do Ensino Fundamental Anos Iniciais, todavia após detida análise e considerando a realidade local, a viabilidade de atendimento, a demanda da rede municipal, bem como a prestação de um serviço educacional de qualidade e eficiente, o Município de Itaúna decidiu pela municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas estaduais “João Dornas Filho”, “Leonardo Gonçalves Nogueira” e “Zezé Lima”, o que corresponde a 38,6%  (trinta e oito inteiros e seis décimos por cento) da proposta inicial do Estado de Minas Gerais.

 

Os alunos da escola estadual “João Dornas Filho” serão encaminhados  para as escolas municipais “Dr. Lincoln Nogueira Machado” e “Maria Augusta de Faria”, os alunos da Escola Estadual “Zezé Lima” serão absorvidos pela Escola Municipal “Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira” e os alunos da Escola Estadual “Leonardo Gonçalves Nogueira” serão absorvidos por uma escola municipal cujo funcionamento continuará no mesmo imóvel da referida escola estadual até a construção de uma nova escola no Bairro Jadir Marinho que atenderá a Educação Infantil/Creche e Pré-escola e Ensino Fundamental/ Anos Iniciais.

 

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais alega que a municipalização das turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais permitirá ao Estado dar um suporte maior no atendimento do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio em nosso município.

 

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