Cobrança de taxas extras nos pagamentos com cartão é ilegal

26/02/2015 | Itaúna

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A ACE/CDL Itaúna, explica que qualquer taxa extra cobrada pelo o uso do cartão como forma de pagamento é ilegal:

“Esclarecemos que na atual legislação a operação mercantil efetuada mediante a utilização de cartão de crédito equipara-se a uma venda à vista. Considera-se venda à vista aquela em que o comprador imediatamente faz o pagamento da coisa em troca de seu recebimento.

O Ministério da Fazenda, através da portaria 118/1994 determina que não pode haver diferença entre transações efetuadas com o cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro.

Desta maneira, havendo equiparação entre os dois tipos de operação, entre as duas formas de pagamento, tanto na venda à vista, como na venda através de cartão de crédito, o preço praticado deve ser o mesmo, sendo vedada a prática comercial de estipular valores diferenciados em razão da forma de pagamento.

Tal diferenciação só é permitida no caso de venda à prazo com a cobrança de juros, desde que o consumidor seja informado corretamente sobre os valores embutidos no preço total do produto ou serviço e ainda em caso de determinada promoção onde se condiciona o pagamento em espécie.

Por sua vez o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva cobrar preços diferenciados em razão da forma de pagamento.

Portanto, tendo em vista que as vendas efetuadas mediante a utilização de cartão de crédito não são consideradas vendas a prazo, é defeso, desta forma, a utilização de preços diferenciados na comercialização de mercadorias através de cartão de crédito ou à vista em dinheiro ou cheque, vez que há paridade jurídica entre ambos os negócios.

Lembramos ainda que nenhum fornecedor está obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito, mas se aceitar não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista.

Vale destacar ainda que o fornecedor não está obrigado a aceitar o cartão de débito/crédito para o pagamento de dívidas oriundas de crediário, devendo tal prática ser comunicada previamente ao consumidor, não podendo também haver qualquer cobrança pela eventual utilização destes cartões.”

Dr. Tiago Antunes
Assessor Jurídico da CDL Itaúna e ACE Itaúna

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