Processo não seguiu as normas exigidas, afirma ministro Flávio Dino – Foto Brenno Carvalho / Agencia O Globo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liberação de emendas de comissão feito nesta segunda-feira 30/12, pelo Senado Federal.
Segundo Dino, houve irregularidades nas emendas de comissão enviadas pelo Congresso ao Palácio do Planalto.
Na decisão, ele afirmou que o processo não seguiu as normas exigidas, como a avaliação pelas comissões temáticas do parlamento.
E mais cedo, a Advocacia-Geral da União orientou o governo federal a não pagar parte os R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão do Congresso liberadas neste domingo por Dino.
A decisão liberou o pagamento dos recursos autorizados até 23 de dezembro, quando ele bloqueou o repasse desses recursos.
Sobre a área da saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação de recursos já depositados nos Fundos de Saúde.
Ele também liberou, até 31 de dezembro, o empenho das emendas obrigatórias para a saúde, que excluem as de comissão, mesmo sem contas específicas.
Porém, no parecer, a AGU aponta dúvidas sobre a aplicação dessas decisões do ministro para as emendas e sugere cautela.
Segundo o órgão, esses recursos não devem ser executados até que o Supremo dê mais esclarecimentos.
