Esclarecimento sobre trânsito

26/05/2016 | Itaúna

Polícia Militar envia nota  de esclarecimento sobre trânsito

 

 


NOTA A IMPRENSA

 


Recentemente, foram veiculadas informações sobre, suposto, excesso de aplicação de multas e uso de reboque no município de Itaúna. Sobre essa denúncia, a Assessoria de Comunicação da 5ª Cia PM Ind apresenta as seguintes considerações:

 

1. Compete à PMMG a implementação de ações para a execução das atividades de polícia administrativa de trânsito, estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como normas complementares, segundo diretrizes expressas pelo DETRAN/MG, face a Convênio celebrado.

 

2. Assim, por delegação de competências à PMMG, pelo DETRAN/MG, estão previstas as atribuições contidas no inciso III, do Artigo 23 do CTB; nos incisos I,II,III,IV,V,VI e VIII, na primeira parte do Inciso IX e no Inciso X, do Artigo 269, do CTB. Nota-se claramente, da leitura dos dispositivos legais acima, que compete à PMMG: atuar na fiscalização de trânsito, bem como para aplicar as medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações de trânsito, podendo, por conveniência administrativa e interesse das partes, serem adotadas outras medidas que empreguem a efetividade da delegação acima citada. Não temos, portanto, a discricionariedade plena sobre a providência a ser adotada quando detectado o cometimento de infração de trânsito, estando nossas ações pautadas na legislação vigente, sob pena de cometimento de crime/transgressão disciplinar por parte daquele que descumprir o comando normativo.

 

3. Visando alcançar o cumprimento do previsto no Convênio referenciado, a PMMG realiza o planejamento e a execução das atividades de fiscalização de trânsito, tanto educativa quanto repressiva. Nesse contexto, cabe à 5ª Cia PM Ind, a atuação nos municípios de Itaúna e Itatiaiuçu. Para tanto, executa as operações blitzen de trânsito e realiza fiscalizações diversas, em apoio a outros órgãos, bem como palestras e atividades educativas.

4. Outro aspecto importante a se considerar, consiste na análise das infrações, em tese, mais cometidas em Itaúna/MG. Com base em matéria publicada no Jornal Folha do Povo Edição n° 1191, de 21/05/2016, verifica-se a distribuição constante no quadro abaixo:

 

Ord.    Descrição    Quantidade
1    Dirigir o veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir    355
2    Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado    210
3    Estacionar em desacordo com a sinalização carga/descarga    157
4    Deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias quando for transferir a propriedade    157
5    Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização    126
Fonte: Matéria publicada no Jornal Folha do Povo – Edição n° 1191, de 21/05/2016, a qual destaca como fonte dos dados o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG

 

Com base nas informações apresentadas no quadro acima, observa-se que no período listado, até a data de 28/05/2016, as principais infrações cometidas no município, totalizaram 1005 registros. Destas, em análise simplória, verifica-se que:

 

a)    Das infrações listadas todas são causadas pela ação ou omissão do proprietário, motorista ou motociclista, ao descumprir o que determina o Código de Trânsito de Brasileiro – CTB.

 

b)    As duas principais infrações registradas decorrem da atividade de fiscalização exercida, diuturnamente, pela PMMG, nas abordagens e operações que visam a manutenção da tranqüilidade pública. Após a abordagem, constatada a irregularidade administrativa, por força de lei, não cabe ao militar a adoção de outra medida a não ser adotar as providências previstas pelo CTB.

 

c)    As infrações que se apresentam como de 3ª e 5ª maiores incidências, referem-se ao descumprimento da sinalização de trânsito. Neste aspecto, há de se ressaltar que, na maioria dos casos há solicitação de interessados (comerciantes, taxistas, idosos e deficientes físicos). Inclusive, recentemente, houve solicitação formal, por parte de entidades, para int
ensificar a fiscalização no que se refere às vagas de idosos e deficientes físicos. Tais demandas encontraram eco junto a mídia local.

 

d)    A infração descrita como ”Deixar de efetuar registro de veículo em 30 dias quando for transferir a propriedade” é gerada automaticamente pelo sistema Detran/MG, não havendo nenhuma intervenção da PMMG.

 

5. Outrossim, no início do ano corrente, o Pátio Credenciado local, já possuía mecanismo apropriado para remover veículo trancado, o que não se verificava no 1° semestre do ano passado. Assim, ao detectar o Policial Militar um veículo estacionado em situação de estacionamento irregular, mesmo que não se apresente o condutor, o veículo será removido para o pátio credenciado, o que, anteriormente, gerava somente a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, sem a regular remoção. Há de se destacar, em complementação aos esclarecimentos apontados, que a PMMG atua com procedimento operacional padrão. No que se refere à remoção do veículo, a regulamentação vigente determina que se o condutor solucionar a causa da remoção antes que a operação tenha sido iniciada, no local do cometimento da infração, tal medida administrativa não deve ser aplicada. Para tanto, na prática, o início da operação de remoção estará caracterizado quando o veículo estiver devidamente afixado sobre a prancha do reboque.

 

6. Cumpre-nos esclarecer, ainda, que conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 291, que indica o calendário para a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2016, inicia-se em Junho do ano corrente, a exigência da documentação de 2016 para os veículos de placas com final de algarismo: 1, 2, 3, 4, e 5. Já no mês de Julho, a exigência será também aos finais: 6, 7, 8, 9 e 0. O calendário tem como base o número final das placas para indicar o mês de vencimento do licenciamento. Lembramos que deixar de pagar o licenciamento anual é considerado, pelo artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, infração de trânsito gravíssima, com aplicação de multa de R$ 191,54, sete pontos na carteira e, ainda, medida administrativa de remoção do veículo. Em caso de não recebimento da documentação, basta consultar a situação do veículo para informações sobre os motivos do não licenciamento junto ao site do DETRAN/MG.

7. No que se refere aos valores de diárias e de remoção de veículos apreendidos aos pátios credenciados, bem como aos procedimentos para credenciamento dos citados pátios, esclarecemos que são atividades coordenadas por outra instituição, sem qualquer participação da PMMG. Neste aspecto, reforçamos a inexistência de convênio ou qualquer acordo de benefícios, celebrado entre a 5ª Cia PM Ind e pátios credenciados.

 

8. Esclarecemos, ainda, que a sinalização do trânsito municipal não compete à PMMG, havendo um Departamento específico no âmbito da Prefeitura local, o qual atua de forma conjunta, em prol das melhorias na mobilidade urbana e segurança no trânsito.

 

9. Por fim, em virtude das supostas denúncias sobre irregularidades praticadas por militares locais, ensejando possíveis desvios de conduta na atuação de trânsito, comunicamos que em pesquisa junto ao banco de dados da 5ª Cia PM Ind, há apenas uma formalização de reclamação, cuja apuração encontra-se em andamento. No mesmo sentido, destacamos que o Comando local da PMMG formalizou solicitação ao Comando Regional, para instauração de procedimento apuratório sobre a situação denunciada, tendo como requisito a indicação de encarregado externo ao município, visando prestar total transparência à comunidade.

 

Neste aspecto, colocamo-nos à disposição dos interessados para quaisquer esclarecimentos e reforçamos a necessidade do envolvimento de todos para a melhoria da mobilidade urbana e aumento da segurança nas vias de nosso município.

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL

SÉTIMA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR QUINTA COMPANHIA INDEPENDENTE

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