Governo publica MP que proíbe impostos e cobranças sobre Pix

16/01/2025 | Brasil

Medida já está em vigor e equipara Pix a pagamento em dinheiro – foto Bruno Peres / Agencia Brasil

 

 

Já está em vigor a Medida Provisória (MP) que deixa claras as regras que proíbem a cobrança de tributos e valores adicionais para pagamentos e transações via Pix.

 

A medida foi tomada frente a onda de fake news sobre a taxação do Pix e monitoramento desta forma de pagamento pela Receita Federal.

 

O governo federal publicou, nesta quinta-feira 16/1, essa MP que classifica como prática abusiva a exigência de preço superior ou valor adicional por pagamentos à vista com o Pix. O texto também equipara o pagamento por esse meio com o feito com dinheiro em espécie.

 

Se um comerciante fizer essa cobrança irregular, está sujeito às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O Ministério da Justiça ainda vai disponibilizar um canal digital para orientação e recebimento de denúncias deste ilícito.

 

Segundo o governo, a Medida Provisória reforça os princípios constitucionais das transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos, além da garantia da gratuidade do uso do Pix por pessoas físicas.

 

O governo já havia revogado, nesta quarta-feira 15/1, o ato da Receita Federal que estendia o monitoramento das transações financeiras, inclusive o Pix, aos bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. Segundo a Receita, o ato foi mal interpretado e alvo de fake news.

 

Lula edita MP que reafirma a gratuidade do Pix após onda de fake News – Foto Ricardo Stuckert / PR

 

 

 

 

 

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