O deputado federal Jaiminho Martins (PSD-MG) é o novo vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), órgão legislativo do Congresso Nacional, composto por deputados e senadores. O parlamentar, eleito por unanimidade na tarde de ontem (13.05), irá presidir as sessões no caso de ausência da presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). É na CMO onde são apreciados os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
Jaime Martins agradeceu a todos os deputados e senadores pela sua eleição à 1ª vice-presidência e fez críticas ao excessivo uso de Medidas Provisórias, principalmente para tratar de questões orçamentárias. “Embora seja prática corriqueira e antiga”, complementou.
Cabe a esta Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
Vale ressaltar que o processo de apreciação dos projetos de lei relativos ao ciclo orçamentário constituído pelos Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), difere do processo legislativo de apreciação das demais leis. O processo legislativo orçamentário de foro congressual resultou da necessidade de procedimentos rápidos e objetivos em razão da natureza singular das leis orçamentárias, que têm prazos definidos na Constituição Federal para apresentação e apreciação.
