Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Lei dos Caminhoneiros entra em vigor nesta sexta-feira (17), após publicação do governo no ‘Diário Oficial da União’.
As mudanças na legislação incluem isenção de pedágio em casos de eixo suspenso, tempo de descanso de 11 horas e perdão de multas por excesso de peso nos caminhões recebidas nos últimos dois anos.
Segundo o decreto, órgãos e entidades ligadas à União, dos Estados, do Distrito Federal e do municípios disponibilizarão as ferramentas técnicas necessárias para regularizar as isenções estabelecidas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem o prazo de 180 dias para buscar novas formas de medir a carga transportada nas estradas federais.
A sanção da lei faz parte das propostas apresentadas pelo governo no dia 26 de fevereiro, durante reunião para acabar com os protestos dos caminhoneiros que atingiram várias rodovias pelo país. Na ocasião, o governo se comprometeu a sancionar a lei, sem vetos, a prorrogar por 12 meses o pagamento de caminhões por meio do Programa Procaminhoneiro.
