O Projeto proposto pelo vereador Kaio Guimarães, foi aprovado na reunião da Câmara – Foto Maria Fernanda Ramos / Santana FM
A Prefeitura de Itaúna publicou na tarde desta sexta-feira, 12/02, a edição 1.808 do Jornal Oficial do Município e nele o Prefeito Neider Moreira sancionou um Projeto de Lei que torna facultativo o funcionamento do comércio durante o Carnaval em Itaúna. Além disso, a Prefeitura decretou que será proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos no feriado.
O Projeto de Lei nº 30/2020, que foi proposto pelo vereador Kaio Guimarães, foi aprovado na última reunião da Câmara, tendo abstenção apenas do vereador Gleison Fernandes de Faria. A Lei prevê alteração na Lei Nº 2.713 de 07 de janeiro de 1993 que altera a Lei n.º 1.821, de 02/05/85, Código de Posturas Municipais, que regula o horário do comércio de Itaúna. A alteração é no artigo 2º da lei, que faz com que a mesma não se aplique em caso de calamidade pública, tornando facultativo o funcionamento do comércio em horário convencional.
Já o Decreto proíbe, no período de 12 a 21 de fevereiro de 2021, a utilização de praças e outros locais públicos para a prática de atividades carnavalescas, coletivas ou individuais, que gerem aglomeração de pessoas. Segundo o Decreto, os estabelecimentos que cooperarem para o descumprimento, terão seu alvará de localização e funcionamento suspensos.
Segundo a Prefeitura, veículos ou instrumentos sonoros, mecânicos ou eletrônicos, que forem utilizados para a prática de aglomerações, serão apreendidos. O descumprimento acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação aplicável.
Ainda conforme a Prefeitura, a medida publicada considera as orientações encaminhadas aos municípios mineiros, homologadas na reunião de 3 de fevereiro pelo Comitê extraordinário – Covid-19 do Governo de Minas Gerais, responsável por monitorar a situação da doença no Estado.
Câmara aprova Projeto de Lei que permite o funcionamento do comércio no Carnaval
