NO AR AGORA

Rádio Santana FM

Itaúna, 18 de junho de 2021

A proposta de Lei segue agora para sanção do prefeito Neider Moreira – Foto Reprodução

 

 

Na última reunião da Câmara dos Vereadores de Itaúna, realizada na terça-feira, 11/05, o Legislativo municipal aprovou um Projeto de Lei que concede perdão de multas administrativas decorrentes de autuações realizadas no período da pandemia da COVID-19.

 

O Projeto, de autoria do Presidente da Câmara, Alexandre Campos, foi aprovado por unanimidade na reunião. Para que seja concedido o perdão, conforme a proposta, o devedor deve realizar um requerimento administrativo, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. Além disso, é colocado no projeto que o perdão só será concedido caso os débitos cumpram os seguintes requisitos:

 

  • ausência de aglomeração no momento da autuação, conforme descrição do fato constante do auto de infração;
  • observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no período de pandemia;
  • não tenha ainda ocorrido o pagamento do débito.

 

A proposta de Lei segue agora para sanção do prefeito Neider Moreira