A Prefeitura de Itaúna aguarda o parecer da Justiça sobre o pedido – Foto PMI / Divulgação
A gestão atual da Prefeitura de Itaúna, sob comando do Prefeito Gustavo Mitre, protocolou na Justiça nesta terça-feira 07/1, um pedido para a anulação de acordo feito pela administração anterior com a empresa Via Sul, responsável pelo transporte coletivo no município.
O acordo envolvia o pagamento de R$ 18 milhões, divididos em 10 parcelas, como forma de subsídio para cobrir prejuízos alegados pela empresa em decorrência da pandemia.
O caso teve início nos anos de 2023 e 2024, quando a empresa Via Sul, alegando dificuldades financeiras para manter o serviço de transporte coletivo, solicitou subsídios financeiros à Prefeitura. A administração anterior, então, tentou aprovar na Câmara Municipal um projeto de lei para destinar recursos públicos à empresa, mas a proposta foi rejeitada pelos vereadores.
Após o fracasso da aprovação legislativa, a questão foi judicializada pela empresa, e, em abril de 2024 houve uma audiência na qual foi apresentado um acordo, assinado pelas partes, para pagamento dos valores. Contudo, a Justiça não homologou o acordo.
Antes de 2024 acabar, em 20/12, a antiga administração municipal, protocolou uma petição solicitando a homologação do acordo. A justificativa era alterar a forma de pagamento, por meio de precatórios, para transferir a responsabilidade para o exercício financeiro dos anos seguintes.
De acordo com a atual Procuradoria Geral do Município, esse pedido de homologação feita pela gestão anterior fere o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gestores públicos de assumirem obrigações financeiras sem disponibilidade de caixa nos últimos 180 dias de mandato.
Além disso, o acordo se melhor analisado, beneficiaria quase unilateralmente a Via Sul, sem contrapartidas claras para a população ou para a melhoria significativa do serviço prestado.
O Prefeito Gustavo Mitre lembrou que sua gestão está comprometida com a análise cuidadosa de questões que envolvem recursos públicos.
Gustavo disse que a situação do transporte coletivo será amplamente debatida – Foto Reprodução
“Um acordo de tal magnitude, no valor de R$ 18 milhões, deveria contemplar benefícios diretos para o usuário do transporte coletivo, que é a parte mais importante neste caso”. disse Mitre
Gustavo ainda afirmou que a situação do transporte coletivo será amplamente debatida, em momento oportuno, com a Câmara Municipal, a empresa ViaSul e outros atores, buscando uma solução que atenda ao interesse da população.
A petição apresentada pela atual administração solicita a anulação do pedido de homologação do acordo. A Prefeitura de Itaúna aguarda o parecer da Justiça sobre o pedido.
