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Menos de dez dias após 16 pessoas, entre delegados, despachantes e donos de pátios de apreensão de veículos, serem presas em Santa Luzia, na região metropolitana, acusadas de desviarem R$ 19 milhões em propinas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou recomendação formal ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) solicitando um levantamento de todos os pátios de Minas Gerais. Segundo o órgão, há indícios de que o Estado estaria cometendo irregularidades nas contratações, que deveriam ser feitas por meio de licitações mas, em sua maioria, são feitas apenas por credenciamentos.
O levantamento, que foi solicitado em documento expedido na última quarta-feira (18), deverá ser apresentado até janeiro ao MPMG e, no caso de constatadas as infrações, o Detran terá seis meses para fazer os processos licitatórios de todos os pátios. O órgão terá ainda que declarar nulos todos os processos feitos sem licitação. As investigações realizadas no âmbito da operação Cataclisma, que prendeu 16 pessoas em Santa Luzia no último dia 11, também já apontaram que em cidades como Ribeirão das Neves e Araguari existem serviços de remoção, depósito e guarda de veículos por empresas privadas ou pessoas contratadas pelo Poder Público sem prévia licitação. O credenciamento até poderia ser feito, mas apenas em exceções, o que para o MPMG tornou-se normal. A recomendação foi feita diretamente a pessoa do diretor do Detran, Kleyverson Rezende.
“É óbvio que o decreto de Minas Gerais prevê a possibilidade de credenciamento, mas esse credenciamento só pode ocorrer nas comarcas onde não há competição. Então ele terá que demonstrar que em determinada comarca não há possibilidade de licitantes para que faça o credenciamento. Portanto, a regra é a licitação, somente excepcionalmente poderá ocorrer o credenciamento. O que nós apuramos, a princípio, é que a exceção virou regra. Então no Estado de Minas Gerais ocorre credenciamento para a concessão desse serviço público”, afirmou o promotor de Justiça Fabrício Fonseca.
De acordo com o promotor, a não licitação facilita a prática de crimes, assim como acontecia em Santa Luzia, em que a organização criminosa cobrava propinas nas vistorias e na liberação de veículos, além de realizar lavagem de dinheiro e inserção de dados falsos. “Não se consegue analisar qual a melhor proposta para o Estado, facilita muito a corrupção, porque fica a critério do delegado regional a análise e apontar qual será aquele pátio, qual será aquela empresa. Ele destina determinado pátio para determina empresa. Isso facilita muito o conluio, o acordo e, com isso, temos o caso de corrupção. O Estado também perde recursos ou outros benefícios sem a licitação”, afirmou.
Ainda segundo o promotor, caso seja constatada a irregularidade, os responsáveis devem responder por crime de não cumprimento da lei, mas ainda é preciso identificar quem estaria agindo na ilegalidade. Não é descartada a possibilidade de outras quadrilhas estarem envolvidas, visto que a organização desmantelada no último dia 11 agia em pelo menos dez cidades. “É muito prematuro dizer se é o governador, se é o delegado geral. Não podemos chegar a essas conclusões sem a análise do documento. Em uma visão geral, há um descumprimento sistemático, mas eu não posso apontar agora quais os pátios, quais delegados, quais cidades, quais agentes públicos e políticos estariam envolvidos com isso”, afirmou.
Os responsáveis, contudo, podem não ser punidos, mesmo que a irregularidade seja constatada, como explicou o também promotor Peterson Araújo. “Nem toda ilegalidade se converte em improbidade. É possível que seja feito um termo de ajustamento de conduta, é extremamente comum. Para que haja improbidade tem que ser comprovado o elemento subjetivo, como dolo e culpa, e essa análise não é tão trivial assim. Nesse momento inicial não podemos imputar culpas e improbidade a ninguém. Queremos solucionar essa ilegalidade”, disse.
A reportagem questionou ao Detran quantos pátios existem hoje no Estado e quantos são credenciados e licenciados, mas, de acordo com a nota da Polícia Civil, não existem pátios licitados em Minas Gerais. “Atualmente, todas as 397 empresas que prestam serviço de guarda e remoção são credenciadas”, afirmou.
Leia a nota completa abaixo:
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que realiza o credenciamento para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor conforme estabelece o Decreto Estadual nº 47.072/16, mencionado na Recomendação do MP.
Atualmente, todas as 397 empresas que prestam serviço de guarda e remoção são credenciadas. Os dados referentes às empresas credenciadas estão disponíveis no portal detran.mg.gov.br, podendo ser acessadas por qualquer cidadão.
O Detran-MG está encaminhando Ofício ao Ministério Público, solicitando agendamento de reunião para tratativas pertinentes à Recomendação publicada esta semana.
Por O Tempo
