Senado derrubou norma que regulamentava direito previsto em lei – Foto Marcelo Camargo / Agência Brasil
Organizações da sociedade civil enviaram uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) cobrando esclarecimentos do Estado brasileiro sobre a decisão do Senado que derrubou uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que protegia meninas vítimas de estupro.
No documento enviado à ONU, as entidades destacam o enfraquecimento da proteção de crianças e adolescentes no Brasil, principalmente meninas negras e indígenas, que vivem nas periferias das cidades e em áreas rurais.
Com dados do Ministério da Saúde, a denúncia cita que, de 2020 a 2024, nasceram 75 mil crianças de mães com idade até 14 anos. Por lei, toda gravidez nessa faixa etária é considerada decorrente de estupro de vulnerável.
Já o Atlas da Violência deste ano, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra o aumento de registros de violência sexual contra crianças e adolescentes de até 19 anos.
Aborto legal
No Brasil, o aborto é legalizado em casos de gravidez decorrente de estupro de vulnerável, um direito garantido no Sistema Único de Saúde (SUS).
A resolução do Conanda que foi anulada no plenário do Senado regula procedimentos já previstos em lei e define protocolos como treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e garantir atendimento rápido e sigiloso de forma humanizada, garantindo direitos fundamentais.
A denúncia das organizações da sociedade civil critica a falta de debate público e transparência na votação do projeto de decreto legislativo aprovado pelos senadores em poucos minutos e recorre à ONU para que a organização internacional cobre esclarecimentos do Estado brasileiro para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
*Por Rádio Agência Nacional
