O legislativo municipal criou uma lei voltada para os direitos dos pacientes – Foto Divulgação
Pacientes oncológicos e pessoas que se encaixam no espectro autista devem ficar atentos aos direitos previstos em lei e que podem ser solicitados em Itaúna.
A partir de agora, a Gerência de Trânsito e Transportes emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com espectro autista. Para realizar a solicitação da credencial o beneficiário deve procurar o setor na Avenida São João 3260 no bairro das Graças, portando a Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento, comprovante de endereço e laudo médico com o CID.
O prazo para entrega do documento é de 10 dias e só pode ser solicitado de forma presencial. Para o uso das vagas reservadas, a credencial deve ser colocada no painel do veículo, em local visível, com a frente voltada para cima. Para mais informações (37) 3249 9113 ou (37) 3249 9619.
Câncer
O câncer está entre as doenças que mais crescem e afeta a população de todo o mundo. O diagnóstico e o tratamento podem causar restrições físicas, psicológicas e financeiras nos pacientes. Pensando nesses eventos, o legislativo municipal criou uma lei voltada para os direitos dos pacientes que vivem com câncer, a fim de garantir a saúde de todos.
Em cumprimento à Lei Municipal nº5.950 de 3 julho de 2023, de autoria do vereador Gustavo Dornas Barbosa, o município de Itaúna informa os direitos das pessoas portadoras de deficiência, doenças graves, crônicas e diagnosticadas com neoplasia maligna câncer:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
- Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPVA para veículos adaptados;
- Quitação de financiamento da casa própria;
- Saque do FGTS;
- Saque do PIS/PASEP;
- Benefício de prestação continuada (LOAS);
- Cirurgia plástica reparadora de mama;
- Quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
- Isenção de IOF.
