Pacientes com câncer e autistas tem direitos preferenciais em Itaúna

5/08/2023 | Itaúna

O legislativo municipal criou uma lei voltada para os direitos dos pacientes – Foto Divulgação

 

 

 

Pacientes oncológicos e pessoas que se encaixam no espectro autista devem ficar atentos aos direitos previstos em lei e que podem ser solicitados em Itaúna.

 

A partir de agora, a Gerência de Trânsito e Transportes emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com espectro autista. Para realizar a solicitação da credencial o beneficiário deve procurar o setor na Avenida São João 3260 no bairro das Graças, portando a Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento, comprovante de endereço e laudo médico com o CID.

 

O prazo para entrega do documento é de 10 dias e só pode ser solicitado de forma presencial. Para o uso das vagas reservadas, a credencial deve ser colocada no painel do veículo, em local visível, com a frente voltada para cima. Para mais informações (37) 3249 9113 ou (37) 3249 9619.

 

Câncer

 

O câncer está entre as doenças que mais crescem e afeta a população de todo o mundo. O diagnóstico e o tratamento podem causar restrições físicas, psicológicas e financeiras nos pacientes. Pensando nesses eventos, o legislativo municipal criou uma lei voltada para os direitos dos pacientes que vivem com câncer, a fim de garantir a saúde de todos.

 

Em cumprimento à Lei Municipal nº5.950 de 3 julho de 2023, de autoria do vereador Gustavo Dornas Barbosa, o município de Itaúna informa os direitos das pessoas portadoras de deficiência, doenças graves, crônicas e diagnosticadas com neoplasia maligna câncer:

 

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
  • Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
  • Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
  • Isenção de IPVA para veículos adaptados;
  • Quitação de financiamento da casa própria;
  • Saque do FGTS;
  • Saque do PIS/PASEP;
  • Benefício de prestação continuada (LOAS);
  • Cirurgia plástica reparadora de mama;
  • Quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
  • Isenção de IOF.

 

 

 

 

 

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