Pedido de cassação de Osmando Pereira

7/04/2016 | Itaúna

Osmando Pereira cassação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na reunião da Câmara municipal de Itaúna desta semana mais precisamente dessa terça dia 05, o clima político esquentou.

 

 

Em um discurso inflamado, notadamente revoltado, o Vereador Hudson Bernardes, que tem como linha de trabalho uma marcação precisa e cerrada sobre as ações do Executivo mostrou-se indignado com o que chamou de falta de respeito do chefe do executivo com aquela casa e seus representantes.

 

 Em seu pronunciamento Hudson esclareceu que por 3 vezes enviou ao chefe do Executivo municipal ou seja, ao Prefeito Osmando Pereira da Silva pedidos de informações e que o mesmo , além de não solicitar  prorrogação de prazo como é de praxe para atendimento das solicitações de informações , tampouco as respondeu, considerando o vereador uma postura aviltante e de total desrespeito com aquela casa legislativa que segundo ele,  ao contrário,  sempre autorizou e concedeu os prazos requeridos pelo executivo para apresentação de justificativas, apresentação de documentos e informações quando lhe foi solicitada.  Hudson Bernardes em seu discurso também destacou que está não é primeira vez que o executivo municipal tem este tipo de comportamento.

 

 Diante destes fatos o vereador solicitou a abertura do processo de cassação do Prefeito Osmando, já que tal postura fere a constituição, incorrendo o mesmo em crime de responsabilidade. A decisão do vereador baseia-se no inciso lll, art. 4º do decreto – lei 201 de 1967 que reza dentre outros  que:

 

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

 

 

O Vereador Hudson Bernardes também recorreu a lei orgânica do município no seu artigo 85 que diz:

Art. 85 – São infrações político-administrativas do Chefe do Executivo, sujeitas a julgamento pela Câmara e à punição de perda de mandato:

 

 

I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;

 

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara, ou por auditoria regularmente instituída;

 

 

III – desatender, sem motivo justo, às convocações ou pedidos de informações do Legislativo, quando feitos a tempo e na forma regular;

 

 

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade; V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e na forma regular, a proposta orçamentária;

VI – Descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;

 

VII – praticar ato administrativo contra expressas disposições de lei ou omitir-se na prática daquele por essa exigido;

 

 

VIII – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara, salvo em caso de gozo da licença prevista no art. 81 desta Lei Orgânica;

 

 IX – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

 

 X – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.

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