Pessoas com deficiência terão 10% das vagas em processos seletivos para cargos públicos

7/10/2021 | Itaúna, Política

A reserva de vagas a candidatos com deficiência constará expressamente nos editais – Foto Reprodução

 

 

Foi sancionada pelo Prefeito Neider Moreira a Lei 5667 de 24/08/2021, estabelecendo a reserva às pessoas com deficiência do porcentual de 10% das vagas oferecidas nos processos seletivos, para provimento de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, da Câmara Municipal e das Fundações Públicas de Itaúna.

 

A reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo, for igual ou superior a 5 (cinco). A reserva de vagas a candidatos com deficiência constará expressamente nos editais do processo seletivo, que deverá especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

Segundo a Lei, poderão concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência, aqueles que apresentarem laudo médico atualizado no ato da inscrição do processo seletivo.

 

O Projeto o qual redundou na Lei sancionada, é de autoria do vereador Gleison Fernandes.

 

 

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