O PL 51 tem como objetivo abrir um crédito especial – Foto Rafael Ferreira Lopes / onibusbrasil
O Prefeito de Itaúna, Neider Moreira enviou à Câmara Municipal, na reunião desta terça 11/7, um Projeto de Lei para destinar até R$10 milhões de reais, em subsídios para a Viasul, atual concessionária do transporte público da cidade.
O PL 51 tem como objetivo abrir o credito especial para “reequilíbrio econômico do contrato de prestação de serviços do transporte público” para o ano de 2023. O déficit apontado pela empresa, seria de R$ 24 milhões.
Foi firmado acordo no Centro de Autocomposição do Ministério Público de Minas, entre o Município de Itaúna e a concessionária Viasul Transportes Coletivos Ltda,para contratação de Instituição com comprovada expertise na área de engenharia de transportes, para realização de estudos técnicos para análise do reequilíbrio financeiro do contrato e do reajuste tarifário.
Além disso, segundo a Prefeitura, “houve entendimento no mesmo sentido da Comissão Mista Permanente de Reajuste Tarifário, nomeada pela Portaria nº 5.888/21.
Foi então contratada a CEFET-MG (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais) que após estudo, apresentou relatório e instruiu a decisão do Município no sentido de subsidiar a diferença entre a tarifa pública atual e a tarifa de remuneração, nos termos do que preconiza a Política de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), confirmando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de transporte Público no Município de Itaúna”.
Leia o Projeto na íntegra, juntamente com o levantamento realizado: pl_104-2023_-_abre_credito_especial_-_via_sul
