O Projeto reconhece 28 de março como o dia – Foto Blogcolecionadordearmas
Foi aprovado na última reunião da Câmara de Itaúna o Projeto de Lei nº 35/2022, que reconhece o dia 28 de março como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Segundo o Projeto, é importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto
“O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos” cita o autor vereador Nesval Júnior, no projeto.
