Projeto de lei que estabelecem medidas de consevação e utilização da água é aprovado na Câmara

11/12/2014 | Itaúna

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Durante a reunião ordinária da Câmara, realizada na última terça-feira (09/12), os vereadores itaunenses aprovaram o Projeto de Lei 97/2014, de autoria do vereador Marcinho Hakuna, que “Estabelece medidas de conservação e utilização da água da rede pública de abastecimento e dá outras providências”. A medida teve apenas um voto contrário, do vereador Adão Batista, e será enviada ao Prefeito para sanção ou veto.

O projeto aprovado estabelece o monitoramento, pelo SAAE, dos níveis de capacidade das barragens que compõem o Sistema Municipal de Abastecimento de Água, caracterizando os períodos como, baixo índice e crítico, de oferta de água pela rede pública de abastecimento, quando estes atingirem os níveis de 50{4f38b4b7d8b4b299132941acfb1d57d271347fbd28c4ac4a2917fcb5fee07f0b} e 30{4f38b4b7d8b4b299132941acfb1d57d271347fbd28c4ac4a2917fcb5fee07f0b}, respectivamente, de suas capacidades totais.

O projeto também prevê autorização ao Executivo para a realização de campanhas de conscientização do uso racional da água, que valerá para o “período de baixo índice de oferta de água pela rede pública de abastecimento” e multa para quem desperdiçar água na limpeza de passeios, calçadas e sarjetas durante o período crítico de oferta de água. A pena prevista para quem for flagrado desperdiçando água é de seis UFP (Unidade Fiscal Padrão), hoje R$397,80. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

Os flagrantes poderão ser registrados pela fiscalização da Prefeitura ou pelo cidadão comum por meio da Ouvidoria Pública Municipal, pessoalmente ou por telefone.

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