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Rádio Santana FM

Itaúna, 15 de junho de 2021

 

 

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Vereador Hudson Bernardes recorreu ao Ministério Público contra aumento de passagem 

        O Promotor de Justiça da 1ª Vara Dr. Enéias Xavier Gomes, Curador de Patrimônio Público entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que seja suspenso o aumento das tarifas de ônibus concedidos em fevereiro deste ano por intermédio do Decreto 6.097 de 27 de janeiro.
        O índice do aumento foi de 12,5{4f38b4b7d8b4b299132941acfb1d57d271347fbd28c4ac4a2917fcb5fee07f0b}, passando de R$2,40 para R$2,70.  No início de fevereiro o vereador Hudson Bernardes recorreu ao Ministério Público e declarou ao Promotor que o aumento não respeitou a Lei nº3.820 – que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano”; pois não foi discutido dentro do Conselho o mencionado aumento. Também na ocasião quando tratou do tema no plenário da Câmara, indagou os vereadores que pertencem ao Conselho, Adão Batista Lima, Hélio Machado e Maurício Aguiar se os mesmos participaram de alguma reunião para discutir a planilha que resultou no reajuste. Os mesmos afirmaram que não participaram de qualquer reunião.
        A Prefeitura de Itaúna por intermédio de sua Procuradoria para tentar esquivar do descumprimento da Lei e de uma ação do Ministério Público, respondeu que não houve qualquer reajuste e sim “Revisão do equilíbrio econômico financeiro da tarifa de Transporte Coletivo”. O entendimento do Ministério Público foi que houve descumprimento de Lei, por isto moveu a ação que já foi distribuída e se encontra na 1ª Vara com a Juíza Dra. Solange Maria de Lima Oliveira para análise.

copia processo 1

 

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copia processo 6

 

 

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copia processo 8