Regulamentação do Programa Bolsa Família traz novas diretrizes e ajustes

21/06/2024 | Itaúna

 

Os beneficiários devem Procure o Cras mais próximo para mais informações, – Foto Roberta Aline / MDS

 

 

Os beneficiários do Bolsa Família precisam ficar atentos as novas diretrizes e ajustes para a execução do programa social, que é um dos principais mecanismos de transferência de renda do país.

 

O Novo decreto (nº 12.064), publicado, em 17/6, regulamenta a gestão e a administração dos pagamentos do conjunto de benefícios financeiros, que constituem o Programa Bolsa Família (PBF), conforme instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

 

Principais Alterações

 

O novo decreto traz diversas mudanças significativas no funcionamento e nos critérios de elegibilidade do programa. Entre os principais pontos regulamentados, destacam-se:

 

1. Critérios de Elegibilidade: A renda mensal per capita para inclusão no programa foi ajustada, permitindo que mais famílias possam se beneficiar do auxílio. O cálculo da renda familiar passou a incluir novos parâmetros para assegurar uma avaliação mais justa e abrangente.

 

2. Valor do Benefício: Houve um reajuste nos valores do benefício básico e dos benefícios variáveis, como aqueles destinados a crianças, adolescentes e gestantes. O objetivo é adequar os valores à inflação e às necessidades reais das famílias em situação de vulnerabilidade.

 

3. Condicionalidades: O decreto reafirma a importância das condicionalidades do programa, como a exigência de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes e o cumprimento do calendário de vacinação. Estas medidas visam assegurar que os benefícios tenham um impacto positivo na educação e saúde das famílias beneficiadas.

4. Fiscalização e Transparência: Foram implementadas novas diretrizes para a fiscalização do programa, com o objetivo de garantir que os recursos sejam destinados corretamente. O governo também reforçou as obrigações de transparência, com a publicação periódica de relatórios de execução e auditorias independentes.

 

Os beneficiários devem Procure o Cras mais próximo para mais informações, bem como o Cadastro Único (via agendamento).

 

 

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