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Rádio Santana FM

Itaúna, 30 de julho de 2021

Para ter os benefícios, segundo a Lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento específico – Foto Divulgação PMI

 

Foi sancionada a Lei nº 5.619, aprovada em 4 de junho deste ano, que autoriza a redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais vencidos até 28 de fevereiro desse ano, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

 

Os percentuais e formas de pagamento obedecerão as seguintes proporções:

  • 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento à vista;
  • em 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 2 (duas) parcelas;
  • em 70% (setenta por cento) para parcelamento em até 4 (quatro) parcelas;
  • em 60% (sessenta por cento) para parcelamento entre 5 (cinco) e 12 (doze) parcelas;
  • em 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 13 (treze) e 18 (dezoito) parcelas;
  • em 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

 

Para ter os benefícios, segundo a Lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa de expediente, até 4 de novembro deste ano. É previsto também que o contribuinte que atrasar o pagamento de 3 parcelas consecutivas e/ou 6 parcelas alternadas, perderá os benefícios, implicando imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescido de juros e multas de mora incidentes.

 

Ainda conforme a Lei, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Padrão do Município – UFPM.

 

Outros detalhes sobre a legislação, dúvidas ou mais informações poderão ser obtidas presencialmente no saguão da Prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo telefone 3249-9677.

 

 

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