TSE: Gravação clandestina não pode ser usada como prova de crime eleitoral

10/10/2021 | Brasil, Política

Um dos critérios definidos pelo TSE para usar a prova era que a gravação não tivesse sido induzida para incriminação – Foto Reprodução

 

Gravações feitas em espaços privados e sem a autorização de quem participa do diálogo não podem ser usadas como prova de crimes eleitorais. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na manhã desta quinta-feira (7).

 

A maioria dos ministros entendeu que as gravações são ilícitas já que foram feitas sem a prévia autorização judicial e sem o conhecimento dos envolvidos. O placar foi de 4 a 3 para declarar as gravações imprestáveis.

 

Com a decisão, o TSE muda a linha de entendimento que era adotada desde 2019 e que autorizava as gravações como forma de comprovar a compra de votos. Um dos critérios definidos pelo TSE para usar a prova era que a gravação não tivesse sido induzida para incriminação.

 

Foi o relator, ministro Alexandre de Moraes, que sugeriu a mudança ao analisar processos referentes às eleições de 2016 nos municípios de São José da Safira (MG) e Santa Inês (PR). Em comum, os casos tratavam de políticos condenados por compra de votos com base em gravações.

 

Receoso em incentivar as gravações, Moraes ressaltou que “a gravação foi realizada dentro de residência”. “Era ambiente privado onde a privacidade e a intimidade, direitos fundamentais, prevalecem”, defendeu.

 

Moraes afirmou que o chamado “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019) trouxe a previsão de que a interceptação de comunicação depende de autorização judicial. A lei traz uma exceção e libera que as defesas usem a gravação quando a captação for feita sem que a polícia ou o Ministério Público saibam.

 

O voto foi seguido por Luís Felipe Salomão, Carlos Horbach e Mauro Campbell.

 

Três ministros discordam da mudança

 

A corrente contrária foi puxada por Luís Roberto Barroso. A preocupação do ministro é com a aplicação retroativa do “pacote anticrime”, que foi aprovado em 2019, já que os casos analisados se referem às eleições de 2016.

 

Segundo Barroso, não está claro se o pacote pode ser aplicado nos casos eleitorais e com efeito imediato. Ao votar, o ministro Edson Fachin afirmou ainda que “não se deve permitir que o candidato se utilize de seus direitos fundamentais como escudo indevido para ocultar a prática de ilícitos eleitorais”. Também votou nesse sentido o ministro Sérgio Banhos.

 

 

 

Por O Tempo

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