Por meio da Portaria 5.791, publicada na edição do Jornal Oficial do Município foi instituída uma comissão que fará a revisão de três leis municipais relacionadas ao trabalho da Secretaria de Regulação Urbana.
O grupo, composto por seis servidores de diferentes áreas do governo, ficará responsável pela adequação à realidade local do “Código de Obras do Município”, da “Lei do Uso e Ocupação do Solo” e do “Código de Parcelamento Urbano do Solo”.
Caberá à esta Comissão debater as questões com outros servidores públicos, caso tenham atuação direta/função de execução; indicar as alterações em dispositivos das Leis em vigência, caso seja necessário; indicar revogações para a pretendida consolidação; finalização do relatório de revisão e elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar, que será submetida ao Secretário da pasta para devidos encaminhamentos.
A Procuradoria Geral do Município fará a redação final do projeto e encaminhará à Câmara de Vereadores para análise e aprovação. Os trabalhos executados pelos membros da Comissão serão realizados simultaneamente às atribuições inerentes aos cargos que ocupam.
