Vereadores aprovam redução de multas e juros sobre tarifas do SAAE

5/06/2021 | Itaúna, Política

O Projeto é de autoria do Prefeito Neider Moreira – Foto reprodução

 

 

Mais um projeto que reduz multas e juros foi aprovado pelos vereadores na reunião da Câmara dessa terça-feira, 01/06. A proposta aprova o Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre as tarifas de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos.

 

Segundo a proposta, as tarifas vencidas até 28 de fevereiro deste ano poderão ser pagas com redução das multas e dos juros nas seguintes condições:

 

  • em 95% à vista;
  • em 80% em até 2 parcelas;
  • em 70% em até 4 parcelas;
  • em 60% entre 5 e 12 parcelas;
  • em 50% entre 13 e 18 parcelas;
  • em 40% entre 19 e 24 parcelas.

 

É ressaltado no projeto que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Padrão do Município – UFPM.

 

Além disso, para ter o benefício, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela no dia em que o requerimento do parcelamento for aprovado e das demais parcelas com vencimentos na mesma data dos meses subsequentes. Para que o parcelamento com o desconto seja aprovado, o contribuinte deverá protocolar o requerimento em até 3 meses (180 dias) da publicação da Lei.

 

Por fim, a proposta prevê ainda que o contribuinte que atrasar o pagamento de 3 parcelas consecutivas e/ou 6 parcelas alternadas perderá o desconto previsto, implicando imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, acrescido de juros e multas de mora incidentes.

 

O Projeto é de autoria do Prefeito Neider Moreira e foi aprovado por unanimidade na reunião.

 

 

Veja também