VLI emite nota sobre projeto de lei em Itaúna, que pretende restringir buzina

20/08/2021 | Itaúna

A empresa afirmou que “o uso da buzina segue todas as normas de segurança – Foto Reprodução Youtube

 

 

A VLI, controladora da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) comentou em contato com o Jornalismo da Rádio Santana, o projeto de Lei (PL) que prevê o controle sonoro dos trens durante o período da noite proposto pela Vereadora Márcia e aprovado pelos vereadores na reunião da última terça-feira 17/08.

 

A empresa afirmou que “o uso da buzina, nas operações, segue todas as normas de segurança vigentes e procura causar o menor impacto possível à população. A intensidade do dispositivo atende às orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que deve ser no mínimo de 96 dB e, no máximo, de 110 dB”.

 

Foi ainda ressaltado que a decisão  a respeito de alterações na linha férrea  não  diz respeito ao âmbito  municipal:

 

“A VLI tomou conhecimento da aprovação do Projeto de Lei 58/2021, pela Câmara Municipal de Itaúna. Contudo, a Constituição Federal (CF), em seu artigo 22, inciso XI, prevê que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O parágrafo único deste mesmo dispositivo constitucional dispõe que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre estas matérias em questão.

 

Além disso, o artigo 21 da CF, no inciso XII, alínea “d”, determina que compete à União os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território. Sendo assim, os municípios não possuem competência para legislar sobre o transporte ferroviário. Este último deve ser regido por lei federal, premissa importante para que se entenda a natureza e os limites da atividade regulatória no setor ferroviário nacional”.

 

Ainda ressaltou a VLI, “as ferrovias do mundo inteiro usam a buzina, pois trata-se de um item essencial para a segurança do trem, dos veículos e das pessoas que estão próximas à linha férrea. O dispositivo é usado sequencialmente para alertar, bem como para evitar atropelamentos e outros acidentes”.

 

 

Câmara aprova lei que proíbe trens buzinem ao passar pela cidade à noite

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